Casino com Bitcoin em Portugal: o que está dentro e fora do regime do SRIJ

Updated Outubro 2026
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Em 16 de Outubro, 2026 verificámos os dados contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, do Turismo de Portugal, I.P.). O resultado da consulta define o resto desta página: nenhum operador SRIJ da lista de 14 de setembro de 2026 declara bitcoin nos seus canais de pagamento em euros, e a pergunta que o leitor traz — «posso jogar com bitcoin num casino legal em Portugal?» — só tem resposta honesta depois de se perceber o que o regime cobre.

Moeda dourada espessa apoiada de pé sobre uma bancada escura, com reflexos de luz e fundo desfocado, fotografia macro.
A Vincino é explorada pela Play Jogo Limited, titular da licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar, para jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa.

O ponto de partida é simples e merece ser dito em cheio. Em Portugal só pode oferecer jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas à cota quem tiver licença do SRIJ e só no domínio .pt indicado na licença — um casino com licença de Malta, Curaçao ou outra jurisdição estrangeira não pode servir jogadores em Portugal, mesmo que aceite bitcoin e mesmo que o site pareça profissional. Esta página descreve esse regime, o que ele faz pela protecção do jogador e o que deixa de fazer quando o site está fora dele; e no final apresenta os dez operadores SRIJ que constam da lista para o leitor comparar.

Jogo responsável: a parte do regime que só existe dentro dele

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015, com a última alteração confirmada na Lei n.º 2/2020, atribui ao jogador português um conjunto de direitos que dependem inteiramente de o operador estar licenciado: conta de jogador única por sítio, limites de depósito definidos pelo próprio jogador, autoexclusão, verificação de identidade com NIF e documento (ou Chave Móvel Digital), levantamentos só para conta de pagamento própria, proibição de crédito ao jogador e obrigação de o operador publicar o que paga de saldo real e saldo de bónus em cada aposta. Tudo isto é o esqueleto do jogo responsável em Portugal. Tudo isto deixa de existir no momento em que o leitor abre um site sem licença.

Jovem a trabalhar num café com portátil e auscultadores ao pescoço, esplanada de Lisboa ao fundo, luz suave.
O Placard, aposta desportiva à cota gerida pelos Jogos Santa Casa, ficou disponível em 9 de setembro de 2015, com três modalidades iniciais: futebol, basquetebol e ténis.

Autoexclusão e limites: como funcionam e onde param

A autoexclusão pode ser pedida sítio a sítio, em cada operador, ou através da plataforma do SRIJ, que cobre todas as entidades licenciadas em simultâneo; tem duração mínima de três meses, pode ser prorrogada por tempo indeterminado, e o levantamento da autoexclusão só produz efeitos um mês após o aviso e nunca antes de completados três meses (art. 39.º RJO). Os limites de depósito — diário, semanal ou mensal — são fixados pelo jogador na área de conta, em cada sítio, e a lei não estabelece prazo mínimo para os aumentar: o operador é obrigado a disponibilizar o mecanismo, não a torná-lo difícil de reverter. A combinação das duas ferramentas é o que faz o sistema funcionar: autoexclusão para quem quer parar, limite para quem quer continuar mas com travão.

Acontece que este regime só chega a quem joga em site licenciado. Um casino de bitcoin com licença em Curaçao não recebe a notificação de autoexclusão do SRIJ, não aplica o limite de depósito por força da lei portuguesa e não tem obrigação de bloquear levantamentos quando o jogador pede para parar. A protecção existe, mas o seu perímetro é o perímetro da licença.

Idade mínima, verificação e a Linha 1414

A idade mínima é 18 anos, e a verificação faz-se no registo com NIF e Cartão de Cidadão, passaporte, autorização de residência ou Chave Móvel Digital. Não há jogo anónimo num casino SRIJ: a conta é nominativa, os levantamentos só podem ir para conta bancária ou método de pagamento em nome do titular da conta de jogador, e é proibido conceder crédito (art. 42.º n.º 3). Para aconselhamento e encaminhamento, a linha nacional é a 1414 — SOS Jogador, do ICAD, em dias úteis das 10:00 às 18:00.

Bitcoin e blockchain: o que a tecnologia garante e o que não garante

O Bitcoin foi descrito pela primeira vez num documento de nove páginas, o white paper intitulado «Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System», divulgado pelo pseudónimo Satoshi Nakamoto numa lista de correio de criptografia a 31 de outubro de 2008. A rede entrou em funcionamento a 3 de janeiro de 2009, com a mineração do bloco génese — o primeiro bloco da cadeia — que traz gravada uma mensagem do jornal *The Times* sobre o resgate aos bancos: «The Times 03/Jan/2009 Chancellor on brink of second bailout for banks». Nove dias depois, Hal Finney recebeu dez bitcoins enviados pelo autor do white paper, a primeira transação registada na rede.

Como funciona a blockchain que sustenta o bitcoin

Uma blockchain é um livro de registos partilhado, mantido por milhares de computadores independentes em vez de por uma entidade central. Cada bloco novo contém um lote de operações, uma marca temporal e o identificador criptográfico do bloco anterior, formando uma cadeia cuja alteração posterior exigiria recomputar todos os blocos a jusante — o que torna a história, depois de confirmada, praticamente imutável. A validação das operações é feita por um mecanismo chamado prova de trabalho (*proof of work*), usando o algoritmo SHA-256; quem valida é recompensador natural na moeda e o processo chama-se mineração. A dificuldade da mineração é recalibrada a cada 2 016 blocos, cerca de duas semanas, para que a média de um novo bloco a cada dez minutos se mantenha estável.

O limite máximo é de 21 milhões de unidades, e a recompensa por bloco é reduzida a metade a cada 210 000 blocos — a última redução ocorreu em 19 de abril de 2024, quando a recompensa por bloco passou de 6,25 para 3,125 bitcoins; a próxima está prevista para depois de 2028, e a emissão total deverá concluir-se por volta de 2140. Para o jogador, o que interessa não é a escassez programada mas o que esta camada técnica faz e não faz.

Pseudonimato, não anonimato

Cada transação fica gravada para sempre na blockchain e é pública: qualquer pessoa pode ver que o endereço A enviou X bitcoins para o endereço B, a que horas e em que bloco. O que a blockchain não rega é a identidade por trás do endereço — e é esse desfasamento entre transacção pública e dono desconhecido que se chama pseudonimato. O anonimato verdadeiro exigiria que o endereço nunca fosse associado a uma pessoa, o que na prática acontece raramente: a maioria dos serviços de troca exige identificação, e qualquer levantamento prolongado no Mercado Bitcoin para conta bancária em nome do titular cria um vínculo que pode ser reconstituído.

O ponto é importante para o leitor que procura bitcoin por causa do anonimato. Num casino SRIJ, a conta de jogador exige NIF, Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, e os levantamentos só podem ir para conta em nome do titular — o anonimato deixa de fazer sentido operacional. Num casino de bitcoin sem licença em Portugal, o operador aceita bitcoin no serviço. A protecção de dados do jogador europeu, o sigilo bancário, o direito de reclamação junto do SRIJ e a obrigação de o operador respeitar o pedido de autoexclusão não se aplicam: o que sobra é um negócio entre o jogador e uma entidade que o regulador português não fiscaliza.

Bitcoin em Portugal: o que a Autoridade Tributária diz

O folheto da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre criptoativos, no Portal das Finanças, cita o Bitcoin como exemplo de criptomoeda em alta, ao lado de Ether, Ripple e Litecoin. As mais-valias positivas com criptoativos que não estejam excluídas de tributação são tributadas à taxa autónoma de 28 %, podendo o contribuinte optar pelo englobamento na declaração anual de IRS; os ganhos com alienação de criptoativos que não sejam valores mobiliários, detidos por 365 dias ou mais, estão excluídos de tributação em IRS. Esta é a posição fiscal para quem detém e troca bitcoin, e é distinta da posição fiscal para quem joga num site sem licença — que, como adiante se explica, não está sequer estabilizada.

O Top 10 de casinos licenciados pelo SRIJ em Portugal

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 inclui dezanove entidades com licença de jogos de fortuna ou azar ou apostas desportivas à cota, todas a operar exclusivamente em domínio .pt. A tabela seguinte reúne as dez que se destacam pela presença em ambas as categorias ou pela relevância na oferta de casino; cada uma é descrita depois em detalhe.

Marca Entidade exploradora Licenças e categorias Domínio .pt
Placard.pt SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. n.º 026 (jogos de fortuna ou azar); n.º 013 (apostas desportivas à cota) placard.pt
PokerStars REEL Europe Limited n.º 005 (jogos de fortuna ou azar); sem licença de apostas desportivas à cota pokerstars.pt
GoldenPark Azartia Games, S.A. n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas); n.º 029 (apostas desportivas à cota) goldenpark.pt
Vincino Play Jogo Limited n.º 035 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa); sem licença de apostas desportivas à cota vincino.pt
LeBull Southern Stingray, S.A. n.º 028 (jogos de fortuna ou azar); n.º 027 (apostas desportivas à cota) lebull.pt
Luckia Luckia Portugal, S.A. n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa); n.º 014 (apostas desportivas à cota, suspensa a pedido do operador) luckia.pt
ESC Online Estoril Sol Digital n.º 003 (jogos de fortuna ou azar); n.º 008 (apostas desportivas à cota) estorilsolcasinos.pt
Betano Kaizen Gaming International Limited n.º 017 (jogos de fortuna ou azar); n.º 018 (apostas desportivas à cota) betano.pt
888 888 Portugal Limited n.º 016 (jogos de fortuna ou azar); sem licença de apostas desportivas à cota 888.pt
Betclic BEM Operations Limited n.º 004 (jogos de fortuna ou azar); n.º 001 (apostas desportivas à cota) betclic.pt

Esta lista não é um ranking de qualidade e não é um convite a jogar. É o retrato do que existe hoje em Portugal sob licença, e o ponto-chave para o leitor que procura bitcoin é este: nenhum dos operadores acima publica, nos canais revistos, aceitação de bitcoin como método de depósito ou levantamento. A consulta da lista SRIJ em 14 de setembro de 2026 não devolve bitcoin ou cryptocurrency nos identificadores declarados; quando alguma coisa muda nesse ponto, ela aparece primeiro nos termos e condições do operador, e só depois — se for o caso — na lista oficial. Verificar antes de jogar continua a ser o único caminho seguro.

Placard.pt

O Placard.pt é a marca de casino e apostas do Placard gerida pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. Não confundir com o Placard gerido pelos Jogos Santa Casa, que é a aposta desportiva à cota fora do regime do RJO, disponível desde 9 de setembro de 2015 com três modalidades iniciais — futebol, basquetebol e ténis — e opera sob o regime exclusivo dos jogos sociais do Estado. O Placard.pt, o do SRIJ, é outra empresa, outra licença e outra plataforma. Para o leitor que distingue um do outro, este é o sítio correcto; quer que diga que o do Santa Casa tem o peso institucional que tem, o do SAS Apostas tem o catálogo completo de jogos de fortuna ou azar do regime.

PokerStars

A PokerStars é explorada pela REEL Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.pokerstars.pt; a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. PokerStars é a marca com maior reconhecimento internacional no póquer online, e em Portugal a sua presença é limitada ao casino e ao póquer — não há apostas desportivas na licença. Para o leitor que procura especificamente póquer, esta é a única entrada do Top 10 com vertente de póquer com dinheiro real autorizada; para o leitor que procura apostas desportivas com a mesma marca, a oferta termina na fronteira da licença.

GoldenPark

A GoldenPark é explorada pela Azartia Games, S.A., titular da licença n.º 029 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas) no sítio www.goldenpark.pt. É uma das marcas espanholas que entraram no mercado português com ambos os produtos, e a sua licença de casino está limitada a jogos de máquinas — não há roleta, não há Blackjack/21 nas categorias autorizadas, o que distingue esta oferta da generalidade dos concorrentes. Para o leitor que prefere slots e não precisa de mesa, GoldenPark cobre exactamente o que a licença promete.

Vincino

A Vincino é explorada pela Play Jogo Limited, titular da licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.vincino.pt, para jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. É uma das duas entidades que entraram no regime em 24 de julho de 2026, conforme divulgado pelo SRIJ em 30 de julho de 2026 — a outra foi a Retabet, que opera noutra categoria. Para o leitor, Vincino é o casino mais recente do Top 10 e um dos mais completos em termos de oferta de mesa: inclui roleta francesa, que a maioria dos concorrentes não licencia, e Blackjack/21, que não é universal nas licenças de fortuna ou azar.

LeBull

A LeBull opera no sítio www.lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). A diferença de wording na licença desportiva — «contra a entidade exploradora» — reflecte a forma como opera: a casa é a contraparte, não uma bolsa. Para o leitor que percebe a distinção, esta é a posição clássica de casino, sem partilha de liquidez com outros operadores; para quem não distingue, a experiência prática é a de uma casa de apostas clássica com casino integrado.

Luckia

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa) no sítio www.luckia.pt. A licença n.º 014 está suspensa a pedido do operador, o que significa que as apostas desportivas estão temporariamente indisponíveis e o casino funciona isoladamente. Para o leitor, é um casino a operar em meia-liceça: a oferta de mesa é maior do que a generalidade (inclui roleta francesa), mas a vertente desportiva está em pausa, e o prazo para reactivar é uma decisão do operador, não da lei.

ESC Online

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. É a marca digital do Estoril Sol, o grupo que opera o Casino do Estoril e o Casino da Póvoa, e a entrada online existe desde os primórdios do regime. Para o leitor, é a entrada com mais anos de presença contínua sob o regime do RJO, e a licença n.º 003 é a mais antiga do casino online português; a associação ao nome dos casinos físicos do grupo é o seu principal capital de confiança.

Betano

A Betano, em betano.pt, é explorada pela Kaizen Gaming International Limited, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A Kaizen é o grupo grego que opera a Betano em vários países e que entrou em Portugal com a aposta forte nas duas vertentes. Para o leitor que vê Betano na publicidade desportiva, é a mesma marca a operar casino sob licença SRIJ; para quem procura especificamente casino, é mais uma entrada sólida, com catálogo completo de jogos de fortuna ou azar.

888

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.888.pt; a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. É a marca internacional que optou por entrar em Portugal só com casino e póquer, replicando o mesmo recorte da PokerStars — duas marcas globais que escolheram não estender a Portugal a oferta de apostas desportivas. Para o leitor que conhece a 888 pela publicidade europeia, é a mesma marca com catálogo reduzido ao que a licença portuguesa autoriza.

Betclic

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença n.º 004 foi emitida em 7 de outubro de 2016 à BEM Operations Limited e foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. Para o leitor, Betclic é a marca francesa com a licença portuguesa mais antiga em casino — sete anos consecutivos de operação sob o regime — e a que tem o ciclo de licenciamento mais visível na lista oficial.

O regime: como funciona a licença, a verificação e a fiscalização do SRIJ

O SRIJ licencia por categoria — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — e por domínio .pt, por períodos de três anos renováveis. As licenças estrangeiras não são válidas em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO), e a oferta em sites não licenciados é ilegal. O regime funciona em três peças: a licença, a protecção das camadas de jogador e a fiscalização.

Edifício de escritórios com fachada de vidro ao entardecer, reflexo do céu cor-de-laranja e uma rua tranquila em primeiro plano.
Em 30 de julho de 2026, o SRIJ divulgou que a Retabet e a Vincino passaram a ser entidades autorizadas em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026.

Funcionamento do regime de licenciamento

O pedido de licença é analisado pela comissão de jogos, que verifica idoneidade, capacidade técnica e financeira, plano de jogo responsável, e que fixa as categorias de jogo e o sítio exacto onde a licença opera. Cada licença é numerada, publicada na lista do SRIJ, e pode ser suspensa ou revogada se as condições deixarem de se verificar. O prazo de três anos é renovável por deliberação, e a lista pública regista suspensões e averbamentos — é o que aconteceu com a licença n.º 004 da Betclic, prorrogada em julho de 2025, e com a licença n.º 014 da Luckia, suspensa a pedido do operador. A lista é a fonte da verdade para o leitor: onde ela diz que há licença, há; onde ela não diz, não há.

Identidade, conta de jogador e pagamentos

O registo em casino SRIJ exige NIF, documento de identificação (Cartão de Cidadão, passaporte, autorização de residência) ou Chave Móvel Digital. Não há conta anónima, e não há levantamento para conta de pagamento que não esteja em nome do titular da conta de jogador. A regra vale para cartão bancário, MB Way, transferência bancária e outros meios — quem joga com bitcoin num site SRIJ, se algum viesse a aceitar, ficaria vinculado à mesma regra, com o problema operacional de converter a moeda virtual em fiat e de justificar a origem dos fundos. É aqui que o conceito de pseudonimato do bitcoin esbarra no regime português: a blockchain permite transferências sem identificação do destinatário; o regime português exige a identificação de quem recebe o levantamento.

Fiscalização, bloqueio de sítios ilegais e o que isso custa

A fiscalização do SRIJ passa por auditoria técnica, monitorização da oferta e, sobretudo, pelo bloqueio dos sítios ilegais. Quando o SRIJ detecta um site a oferecer jogo online em Portugal sem licença, notifica o operador e, em seguida, os fornecedores de acesso à internet, que devem bloquear o acesso em 48 horas (art. 47.º, 31.º RJO). Até 31 de março de 2026 o SRIJ contava 2 930 sítios notificados para bloqueio. Explorar ou promover jogo online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º RJO), com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Para o jogador, a sanção é uma contraordenação descrita pelo SRIJ com coima entre 2 500 € e 25 000 €, embora nenhuma aplicação concreta tenha sido confirmada publicamente. O que se confirma é o bloqueio: a operadora de telecomunicações cumpre a notificação, o site torna-se inacessível a partir de Portugal, e quem ali jogou perde acesso ao saldo, aos pedidos de levantamento e ao histórico.

A regra do bónus: o tecto real que a lei impõe

O SRIJ não estabelece um tecto em euros para o valor do bónus nem para o volume de apostas exigido. O que estabelece é uma regra de fundo, na Orientação n.º 1/2020: a aposta mínima em dinheiro real exigida para utilizar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. É um tecto na relação entre bónus e aposta real, e é uma das poucas ferramentas objectivas do regime para travar a espiral promocional que outros mercados permitem. Por outras palavras: um casino SRIJ pode oferecer um bónus de 100 € em saldo de bónus, mas não pode exigir mais de 100 € de aposta em saldo real como condição para o libertar. Para o leitor, isto significa que a exigência promocional — tão cara noutros mercados — está limitada à partida.

O efeito prático aparece quando se aplica a regra a um caso concreto. Supondo um bónus de 50 € atribuído num operador SRIJ, a aposta mínima exigida em dinheiro real não pode ultrapassar 50 € — qualquer exigência acima disso é ilegal e o leitor pode reclamá-la ao SRIJ. A banda é exactamente esta: o tecto é sempre o valor do bónus, e tudo o que fica abaixo é juridicamente admissível, tudo o que fica acima não é. Como nenhum dos operadores SRIJ do Top 10 publica, nos canais revistos, bitcoin como método de pagamento, esta regra aplica-se hoje a bónus creditados em euros; o dia em que algum operador começar a aceitar bitcoin e a oferecer bónus nessa moeda, a regra mantém-se e a contabilidade passa a fazer-se em bitcoin ao câmbio do momento do crédito.

Impostos: o que paga o operador e o que paga o jogador

O regime fiscal do jogo online em Portugal é bifásico. Do lado do operador, aplica-se o IEJO — Imposto Especial sobre o Jogo Online: 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Do lado do jogador, os prémios pagos por operador licenciado estão isentos de tributação em sede de IRS, na forma como a posição fiscal está estabilizada em outubro de 2026. Esta é a configuração conhecida e publicada; quem joga num site SRIJ sabe exactamente onde está. A posição para quem joga num site sem licença não está estabilizada: as mais-valias com criptoactivos, incluindo bitcoin, são tributadas a 28 %, com exclusão para activos detidos 365 dias ou mais, mas a aplicação desta regra ao saldo de jogo ganho em site não licenciado é uma zona de fronteira que o Portal das Finanças não trata de forma explícita. Vale a confirmação com a Autoridade Tributária ou com um contabilista, não a assumpção silenciosa.

A escolha que o leitor tem de fazer

A escolha real para um jogador em Portugal que quer usar bitcoin resume-se a duas opções, e cada uma cobra um preço diferente.

A primeira é usar um operador SRIJ em domínio .pt, levantar e depositar em euros por métodos de pagamento em nome do titular, e tratar o bitcoin como instrumento de investimento fora do jogo: a protecção do regime aplica-se por inteiro, mas o bitcoin não entra na conta de jogador. É a opção que combina segurança regulatória com a renúncia ao uso da moeda digital no jogo.

A segunda é usar um casino de bitcoin com licença estrangeira, fora do regime do RJO: aceita bitcoin, opera sob a sua própria jurisdição, e o jogador português joga sem protecção do SRIJ, sem autoexclusão portuguesa, sem limites de depósito por força da lei portuguesa, sem verificação de identidade por parte do regulador, sem direito de reclamação em Portugal e com o site sujeito a bloqueio a qualquer momento por notificação do SRIJ. Aparentemente, é a opção que resolve o que o leitor procura. Na prática, é a opção que troca cada protecção do regime por um intermediário sem competência sobre o leitor.

A terceira via, que aparece por vezes, é um operador SRIJ a começar a aceitar bitcoin: nesse dia, a protecção do regime aplica-se integralmente, a verificação de identidade mantém-se, o levantamento só pode ir para conta em nome do titular, e a regra do bónus continua a limitar a aposta real ao valor do bónus atribuído. Enquanto essa via não existir, e a lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 não a mostra, a escolha está feita por exclusão: dentro do regime sem bitcoin, ou fora dele sem protecção.

Perguntas frequentes

Algum casino SRIJ aceita bitcoin em Portugal?

A lista de entidades licenciadas do SRIJ de 14 de setembro de 2026 não regista bitcoin entre os métodos de pagamento publicados pelos operadores sob licença. Os casinos SRIJ aceitam cartão bancário, MB Way, transferência bancária e outros meios em euros, com verificação de identidade e conta de pagamento em nome do titular.

Não. As licenças estrangeiras não são válidas em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO), e oferecer jogo online em Portugal sem licença é crime punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O jogador fica sem protecção do regime, sem direito de autoexclusão no SRIJ e com o site sujeito a bloqueio por notificação do regulador.

Os bónus em bitcoin anunciados por sítios sem licença seguem as regras do SRIJ sobre requisitos de apostas?

Não. As regras do SRIJ sobre bónus, incluindo o tecto de que a aposta mínima em dinheiro real não pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020), aplicam-se apenas a operadores SRIJ. Um site sem licença publica os seus próprios termos e não responde perante o regulador português; a Orientação não lhe diz respeito.

Que verificação de identidade se aplica ao registo num casino SRIJ?

O registo exige NIF e documento de identificação (Cartão de Cidadão, passaporte, autorização de residência) ou Chave Móvel Digital. A conta é nominativa, há uma conta por sítio, e os levantamentos só podem ir para conta de pagamento em nome do titular da conta de jogador (art. 42.º n.º 3 RJO).

O que acontece a quem joga com bitcoin num sítio bloqueado por ordem do SRIJ?

O SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os fornecedores de acesso à internet, que devem bloquear o acesso em 48 horas (art. 47.º, 31.º RJO). O jogador perde acesso ao site, ao saldo e aos pedidos de levantamento. O SRIJ descreve a prática como susceptível de constituir contraordenação, com coima entre 2 500 € e 25 000 €, embora nenhuma aplicação concreta tenha sido confirmada.

Como se definem limites de depósito e autoexclusão para quem quer controlar o jogo com bitcoin?

Os limites de depósito e a autoexclusão previstos no RJO aplicam-se apenas a operadores SRIJ. Num casino de bitcoin sem licença, o jogador depende das ferramentas do próprio operador, quando este as oferece. Para ter limites com força de lei, a opção é jogar em operador sob licença SRIJ e renunciar ao bitcoin no jogo.

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