Casinos de criptomoedas em Portugal: o que existe, o que é legal e o que resta fazer

Updated Outubro 2026

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Dados atualizados a 16 de Outubro, 2026 e verificados junto da lista de entidades licenciadas do SRIJ, na versão de 14 de setembro de 2026.

A pergunta «existe casino de criptomoedas em Portugal?» tem uma resposta direta, que não é a que a maioria dos jogadores traz quando a formula: em 2026, a lista de entidades autorizadas a explorar jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas à cota não inclui nenhum operador cuja atividade comercial seja receber depósitos em Bitcoin, Ethereum ou stablecoins. Quem procura um casino de cripto encontra, na prática legal, casinos online que operam em euros sob licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — e, na prática paralela, casinos sem licença que aceitam criptomoedas, correm servidores no estrangeiro e vendem a ideia de que o pseudonimato da blockchain substitui algo que, em Portugal, é uma obrigação legal: a verificação de identidade.

Este guia atravessa o enquadramento nessa ordem: primeiro a malha de proteção do jogador que existe em território nacional, depois o que muda quando o saldo sai do sistema bancário e entra numa carteira digital, depois o conjunto de operadores que o SRIJ reconhece, e por fim a moldura legal que torna o resto ilegal. Para quem só quer decidir, há um panorama final com os dez operadores licenciados em casino, lado a lado com o que dizem — e o que não dizem — sobre suportar pagamentos em cripto.

Jogo responsável em Portugal: a camada que deixa de existir fora do SRIJ

O regime de jogo responsável em Portugal não é genérico nem abstrato: está ancorado no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), emitido como Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015. A última alteração confirmável é a Lei n.º 2/2020, e nada depois disso. Tudo o que se segue decorre desse texto e do trabalho do regulador, o SRIJ, integrado no Turismo de Portugal, I.P.

A peça central é a autoexclusão. O jogador pode pedir autoexclusão no sítio onde joga, e esse pedido cobre apenas aquele operador; ou pode pedi-la através da plataforma do SRIJ, e nesse caso cobre todos os operadores licenciados em simultâneo. O período mínimo é de três meses, prorrogável, ou então por prazo indeterminado. O regresso ao jogo, quando o prazo finda ou quando o jogador pede o levantamento da autoexclusão indeterminada, só produz efeitos um mês depois do aviso, e nunca antes de os três meses se terem cumprido. É uma peça desenhada para o jogo por impulso, não para o jogador com um plano de pausa.

O limite de depósito é a outra alavanca. O plano de jogo responsável de cada operador tem de permitir ao jogador fixar tetos diários, semanais ou mensais, válidos apenas no sítio onde foram definidos. O SRIJ não impõe um teto em euros: a obrigação é existirem controlos e serem usáveis. Como esses controlos se aplicam, que granularidade têm e quanto tempo demora o seu levantamento quando o jogador quer aumentá-los, é matéria que o RJO não fecha — quem compara operadores tem de ler a página de jogo responsável de cada um.

A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD (Instituto para a Comportamento Aditivo e as Dependências), funciona nos dias úteis, das 10:00 às 18:00, e é gratuita. É o número que vem nos ecrãs de autoexclusão e nas mensagens de pausa. Não é uma linha de emergência hospitalar; é uma linha de aconselhamento, com técnicos formados para encaminhar.

Tudo isto — autoexclusão, limites de depósito, identidade verificada, levantamentos só para conta de pagamento do próprio titular, proibição de crédito ao jogador — só funciona dentro do perímetro dos sítios licenciados. Quem joga num casino de criptomonedas sem licença do SRIJ perde esta camada inteira, e é por isso que a pergunta sobre o jogo responsável vem antes da pergunta sobre blockchains: o anonimato da carteira não substitui estas garantias; apenas as deixa de cobrir.

Blockchain e pseudonimato: o que o cripto resolve, e o que não resolve em PT

A tecnologia por trás das criptomoedas é a blockchain — um registo distribuído, replicado em vários computadores, em que cada transação é validada por consenso e acrescentada a uma cadeia pública de blocos. O resultado é um livro-razão que ninguém controla sozinho e que, em condições normais, ninguém reescreve. É o que permite que uma Bitcoin viaje entre carteiras sem passar por um banco central nem por um sistema de compensação clássico.

Esse desenho dá duas coisas que interessam ao jogador, e uma ilusão que interessa perceber. O que dá é a descentralização: o saldo não está num saldo bancário sujeito a penhora administrativa ou a limites do sistema de pagamentos, e o casino não precisa de um processador de pagamentos tradicional para o receber. O que dá é também a velocidade: as confirmações demoram minutos, dependendo da rede, e não dias úteis de compensação interbancária.

A ilusão é a substituição da identidade. As carteiras digitais são pseudónimas, não anónimas: cada carteira tem um endereço, que é público na blockchain, e cada transação deixa rasto. Quando alguém entra num casino de cripto com um endereço e deposita, está a criar um elo entre esse endereço, a quantidade e a hora — informação que, cruzada, permite frequentemente identificar o titular. O operador que respeite a lei pode pedir a identificação; o operador que não respeite a lei tem todo o incentivo para não a pedir. Em Portugal, o registo de jogador exige NIF e verificação de identidade legal (art. 42.º do RJO); quem aceita cripto num casino de criptomoedas sem licença está, na prática, a dispensar esse controlo.

O segundo equívoco é pensar que a ausência de identificação preserva a privacidade fiscal. A Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa define, no artigo 10.º, n.º 17, do Código do IRS, que criptoativo é toda a representação digital de valor ou direitos transferível ou armazenável eletronicamente, recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou semelhante, com a exclusão dos NFTs (tokens únicos e não fungíveis). Os prestadores de serviços de custódia e administração de criptoativos, bem como os que gerem plataformas de negociação, estão obrigados a comunicar à Autoridade Tributária, até ao final de fevereiro de cada ano, as operações de cada contribuinte (artigo 124.º-A do Código do IRS). A consulta a este tipo de fontes não é necessária para perceber o que se segue — é o enquadramento fiscal que já tem data e forma, e que se aplica mesmo quando o operador offshore não pergunta o NIF.

A fiscalidade das mais-valias de criptoativos, em vigor desde 1 de janeiro de 2023 através do Orçamento do Estado para 2023 (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro), segue três regras práticas. Os ativos detidos por 365 dias ou mais estão excluídos de tributação em IRS, contando o período de detenção dos ativos adquiridos antes de 1 de janeiro de 2023 para esse prazo. Os ganhos não excluídos são tributados à taxa autónoma de 28 %, sem prejuízo de o contribuinte poder optar pelo englobamento na declaração anual de IRS (anexo G). E as alienações seguem a regra FIFO (First In, First Out) aplicada individualmente a cada instituição ou prestador onde os ativos estejam depositados. A troca de criptoativo por outro criptoativo não é tributada nesse momento; tributa-se apenas quando há alienação onerosa em dinheiro ou em espécie (exceto noutro criptoativo).

A isto junta-se o Imposto do Selo: as comissões e contraprestações cobradas por ou com intermediação de prestadores de serviços de criptoativos, quando o prestador ou o cliente estejam domiciliados em território nacional, são tributadas à taxa de 4 % (verba 30 da Tabela Geral do Imposto do Selo); as transmissões gratuitas que cumpram as condições legais (por exemplo, depósito numa entidade com sede em Portugal) são tributadas a 10 % (verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo). Esta é a moldura que o próprio Estado publica e aplica às transações com criptoativos, dentro e fora do jogo.

O enquadramento dos criptoativos em si está também a ser consolidado. A Lei n.º 69/2025, de 1 de dezembro, executa em Portugal o Regulamento (UE) 2023/1114 sobre mercados de criptoativos (MiCA): o Banco de Portugal supervisiona a emissão de stablecoins e a autorização dos prestadores de serviços de ativos virtuais, e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) supervisiona os restantes criptoativos e o abuso de mercado. Os prestadores já registados no Banco de Portugal dispõem até 1 de julho de 2026 para obter a autorização completa ao abrigo do MiCA, mantendo entretanto a atividade. O Banco de Portugal supervisiona entidades de criptomoedas desde 2017 e concedeu as primeiras licenças em 2021.

A coordenação entre estes mundos — o do jogo, o dos criptoativos, o dos prestadores de serviços que detêm carteiras de jogadores — está em movimento, e o jogador que opere em simultâneo nos dois universos vê regras diferentes aplicarem-se-lhe em sítios diferentes. O casino de criptomonedas português licenciado pelo SRIJ é, neste momento, um conceito que não tem corpo: o que existe são casinos online licenciados em casino pelo SRIJ, e cada um diz, nos seus termos, que aceita. O que essa aceitação técnica significa para um jogador em particular está nas páginas seguintes.

Os casinos online licenciados em Portugal em 2026

A lista do SRIJ publicada a 14 de setembro de 2026 nomeia dezanove entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, cada uma com licenças próprias, atribuídas por categoria e por sítio .pt. Cada licença tem prazo — três anos, renováveis — e cada entidade está identificada pela sociedade que a explora, que pode diferir da marca comercial com que o jogador contacta. Das dezanove, dez têm licença de jogos de fortuna ou azar, que é o que esta página trata; algumas dessas dez também têm licença de apostas desportivas à cota, outras apenas a de casino.

Importa perceber o que a lista não diz. Não atribui estrelas, não classifica a experiência de jogo, não comenta a oferta promocional nem ordena os operadores por qualquer critério de qualidade. Publica um conjunto de licenças ativas e a sociedade que cada licença identifica. O peso relativo de um operador face a outro vem do que está nos seus termos, e o jogador percebe isso ao comparar.

Os dez operadores licenciados em casino a seguir são, pela ordem da lista de 14 de setembro de 2026, os que estavam ativos nessa data: Bwin, Luckia, ESC Online, Retabet, Casino Portugal, Betano, Betclic, Bacanaplay, LeBull e Vincino. Nenhum deles é, em sentido estrito, um casino de criptomonedas: o pagamento aceita Euro e, nos casos que declaram, alguns métodos electrónicos — cartão de débito, Multibanco, Mbway — sem que o SRIJ exija ou proíba explicitamente a aceitação de cripto. A oferta cripto é, portanto, matéria a confirmar nos termos de cada operador, e não algo que a lista de licenciados garanta ou exclua.

Bwin — a marca histórica com licença dupla

Bwin opera em Bwin.pt através da GOBET-Entretenimento, S.A., licenciada pelo SRIJ para casino e apostas desportivas. A marca tem uma presença longa no mercado português, operando sob uma estrutura societária local, o que a distingue de outros operadores que utilizam subsidiárias estrangeiras.

A oferta da Bwin é a junção das duas licenças: casino e apostas desportivas convivem na mesma conta, com saldos e bónus separados por produto. Para o leitor que procura casino, isso traduz-se num catálogo amplo de jogos de máquinas e roleta, com a chancela de uma marca que distribuiu durante anos software de grandes estúdios.

Sobre a matéria em causa nesta página — pagamentos em cripto — a Bwin não publica, nos termos que a lista do SRIJ cobre, qualquer menção específica. Os métodos de depósito que aparecem nos canais habituais da marca para Portugal são cartão de débito, Multibanco e transferências; nenhum deles é cripto. O operador tem de apresentar um plano de jogo responsável, com limites de depósito usáveis, e os limites estão disponíveis na conta de jogador.

A Bwin é, no conjunto, o operador com a licença dupla mais antiga e mais consolidada da lista, e o seu peso na oferta portuguesa vem disso. Para um jogador que valorize a presença legal e o catálogo extenso, é a referência; para quem procura especificamente pagamento em cripto, não é, porque não o declara.

Luckia — a casa com origem galega em Portugal

Luckia opera em Luckia.pt através da Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 de apostas desportivas à cota, suspensa a pedido do próprio operador, e da licença n.º 015 de jogos de fortuna ou azar, que abrange jogos de máquinas e roleta francesa. A suspensão da licença desportiva não afecta a oferta de casino, que se mantém ativa. A Luckia é um operador com origem galega e presença em vários mercados ibéricos, e a estrutura em Luckia Portugal, S.A. indica uma subsidiária local.

A roleta francesa é a nota distintiva: é uma variante menos frequente na oferta portuguesa, que tende a privilegiar a roleta europeia com um zero. Para o jogador que prefere a regra «La Partage» (que devolve metade da aposta quando a bola cai no zero em apostas exteriores), a Luckia é uma das poucas opções na lista.

A Luckia não declara suporte para pagamentos em criptoativos. Os meios de depósito incluem as opções bancárias tradicionais e serviços electrónicos. O operador assegura a gestão do jogo responsável na área de cliente.

A Luckia é uma escolha sólida para o jogador que privilegia a roleta francesa e uma marca de origem ibérica, e uma escolha neutra para quem procura cripto: é omissa nesse campo, e onde é omissa a leitura correcta é «não o declara», não «não o aceita».

ESC Online — o casino do Estoril Sol em Portugal

ESC Online opera em Estorilsolcasinos.pt através da Estoril Sol Digital, também com licença dupla. A ligação ao universo do Casino Estoril dá a esta marca uma origem física rara, sendo o accionista de referência uma entidade do sector terrestre.

O catálogo do ESC Online combina jogos de máquinas e roleta com a oferta desportiva sob a mesma licença dupla. A componente de casino tende a ser a parte comercial mais activa, e é ali que o operador concentra a sua comunicação. A ligação ao casino físico dá-lhe algum capital de marca entre jogadores que valorizam uma contrapartida presencial.

A ESC Online não publica suporte para pagamentos em cripto. Os canais de depósito habituais são cartão de débito e Multibanco, com a possibilidade de transferência bancária em alguns casos. O plano de jogo responsável está implementado na conta de jogador, com limites configuráveis.

Para o jogador que valorize uma marca com raiz física e presença no mercado, o ESC Online é uma escolha de peso. Para quem procura especificamente pagamento em criptoativo, fica a nota de que não há, nos termos verificados, qualquer declaração nesse sentido.

Retabet — a novata que entrou em julho de 2026

A Retabet passou a integrar a lista de entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal em 24 de julho de 2026, com o anúncio público do SRIJ a 30 de julho de 2026. Opera em Retabet.pt através da Retabet Portugal, S.A., titular das licenças n.º 033 (apostas desportivas à cota) e n.º 034 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). A Retabet é uma marca de origem espanhola com presença no mercado ibérico, e a entrada em Portugal foi feita por uma estrutura societária local.

A oferta licencia apenas jogos de máquinas no casino — sem roleta, sem blackjack, sem outras variantes de mesa. É uma oferta mais estreita do que a de operadores com licença plena, e reflecte o âmbito do que a licença n.º 034 abrange. A licença desportiva está activa, e a Retabet opera desporto e casino na mesma conta.

A Retabet não publica suporte para pagamentos em cripto. Os meios habituais para mercados ibéricos são o cartão e serviços online. O plano de jogo responsável está disponível para configuração pelo utilizador.

Para o jogador que aceite uma oferta de casino mais limitada e valorize a estreia recente num mercado regulado, a Retabet é uma escolha lógica. Quanto à compatibilidade com criptoativos, a marca permanece em silêncio oficial, pelo que a ausência de informação desencoraja qualquer expectativa de utilização neste canal.

Casino Portugal — a marca com o nome do país

O Casino Portugal opera em Casinoportugal.pt através da SFP Online S.A., com licença válida para casino e apostas. A marca carrega no nome uma associação clara ao país e a estrutura societária é, pela designação, uma sociedade nacional.

A oferta licencia ambas as vertentes: casino e desporto, sobre a mesma entidade. O catálogo de casino inclui jogos de máquinas e a oferta habitual de roleta. A ligação ao nome do país e a uma estrutura local faz do Casino Portugal uma referência para jogadores que procurem uma marca com forte presença em Portugal.

O Casino Portugal disponibiliza os habituais métodos de depósito, sem integrar criptoativos. O plano de jogo responsável está, contudo, plenamente integrado na conta.

Para o jogador que privilegie uma marca inequivocamente portuguesa, o Casino Portugal é uma escolha direta. A ausência de menção a criptoativos nas condições de depósito clarifica que o operador se foca nos meios tradicionais.

Betano — a marca da Kaizen Gaming em PT

A Betano opera em Betano.pt através da Kaizen Gaming International Limited, licenciada para jogos de fortuna ou azar e apostas à cota. A Kaizen Gaming é uma multinacional com sede em Malta, operando em múltiplos mercados com licenças próprias atribuídas à estrutura internacional.

A Betano opera desporto e casino sob a mesma estrutura, com uma presença forte nos canais de comunicação. O catálogo de casino inclui jogos de máquinas e a oferta de mesa habitual. A marca investiu significativamente na comunicação em Portugal desde a entrada no mercado.

A Betano não publica suporte para pagamentos em cripto. Os canais habituais da marca são cartão, Multibanco e Mbway. O plano de jogo responsável está implementado e os limites de depósito existem na conta.

Para o jogador que valorize uma marca global com presença local estruturada, a Betano é uma escolha de mercado. Em termos de suporte a pagamentos digitais em blockchain, não existe declaração pública, sendo esta uma omissão comum na sua estrutura de serviços.

Betclic — a marca francesa com licença prorrogada em 2025

A Betclic opera em Betclic.pt através da BEM Operations Limited, com licença renovada em 2025 até 2028. A marca é de origem francesa e a entidade BEM Operations Limited é a contraparte que o SRIJ reconhece formalmente.

A Betclic opera desporto e casino com catálogo amplo. A relação com o público português tem mais de uma década, o que a coloca entre os operadores com maior presença consolidada na lista.

A Betclic foca-se nos meios bancários e cartão, sem oferta declarada de criptomoedas. O plano de jogo responsável está operacional na conta de jogador.

Para o jogador que valorize um operador com longa presença no mercado e licença com prorrogação recente, a Betclic é uma escolha sólida. Não existe, nos termos publicados, qualquer suporte para criptomoedas, mantendo-se a marca alinhada com as opções bancárias e tradicionais.

Bacanaplay — a oferta da Skill on Net em PT

A Bacanaplay opera em Bacanaplay.pt através da Skill on Net Limited, focada exclusivamente em jogos de casino. A Skill on Net é um fornecedor de plataforma B2B que serve várias marcas, limitando aqui a oferta ao segmento de jogos de fortuna ou azar.

O catálogo de casino é construído sobre a plataforma Skill on Net, com jogos de máquinas e a oferta de mesa habitual. A marca Bacanaplay tem comunicação própria, embora a infraestrutura seja a de uma plataforma B2B (Business-to-Business) que serve múltiplas marcas em vários países.

A Bacanaplay não publica suporte para pagamentos em cripto. Os métodos habituais focam-se no cartão e em serviços de carteira digital. O plano de jogo responsável está acessível na conta de jogador.

Para o jogador que queira apenas casino, sem a parte desportiva, e valorize o software Skill on Net, a Bacanaplay é uma opção a considerar. Quanto a criptoativos, o operador não os integrou na lista de métodos autorizados, não havendo, por isso, suporte oficial para este tipo de transacções.

LeBull — a marca pela Southern Stingray em PT

A LeBull opera em Lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular das licenças n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). A Southern Stingray é uma sociedade anónima portuguesa que serve a marca LeBull no mercado nacional. As duas licenças estão activas e cobrem casino e desporto na mesma conta.

A oferta licencia ambas as vertentes, com a nota específica de que a aposta desportiva é «contra a entidade exploradora» — modelo de fixed-odds em que o operador é a contraparte do jogador, e não uma bolsa entre apostadores. É a forma dominante em Portugal, e a LeBull segue a norma do mercado.

A LeBull não publica suporte para pagamentos em cripto. Os métodos habituais são cartão, Multibanco e Mbway. O plano de jogo responsável está implementado e os limites de depósito são configuráveis.

Para o jogador que valorize um operador com estrutura societária local sob marca comercial portuguesa, a LeBull é uma escolha natural. Para quem procura cripto, mantém-se a omissão: o meio não é declarado.

Vincino — a novata que entrou ao mesmo tempo que a Retabet

A Vincino passou a integrar a lista de entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal em 24 de julho de 2026, com o anúncio público do SRIJ a 30 de julho de 2026. Opera em Vincino.pt através da Play Jogo Limited, titular da licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar, com jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. A Vincino não tem licença de apostas desportivas, e a oferta de casino é, conforme a licença, mais completa do que a da Retabet: inclui roleta americana, roleta francesa e Blackjack/21.

A Vincino é uma marca recente em Portugal, e a estrutura Play Jogo Limited é a entidade que o SRIJ reconhece. A entrada simultânea com a Retabet, no mesmo dia e com o mesmo aviso público, indica um calendário de licenciamento comum.

A Vincino não publica suporte para pagamentos em cripto. Os métodos habituais noutros mercados abrangem cartões e serviços de carteira. O plano de jogo responsável está implementado com limites configuráveis.

Para o jogador que procure um casino com Blackjack/21 e roletas, ambos licenciados, e valorize um operador estreante no mercado, a Vincino é uma escolha directa. Para quem procura cripto, a posição é a dos restantes: não declarado.

Panorâmica dos operadores licenciados em Portugal

A tabela seguinte reúne os dez operadores licenciados em casino no SRIJ, em 14 de setembro de 2026, com os elementos principais que o jogador precisa para os distinguir: marca, entidade que detém a licença, números e categorias de licença, domínio .pt e a posição quanto ao suporte para pagamentos em cripto.

O padrão transversal é claro: nenhum dos dez operadores licenciados publica, nos termos que esta página revê, suporte para pagamentos em criptoativos. A coluna «Suporte cripto» tem o mesmo valor nas dez linhas, porque a lista do SRIJ não obriga nem proíbe essa indicação e cada operador a trata como matéria comercial, não de licenciamento. Para um jogador que esteja à procura de um casino de cripto dentro do perímetro regulado, a resposta da lista é, em 2026, «não há».

E aqui há duas leituras honestas. A primeira é que a ausência de declaração não é uma proibição: alguns operadores podem aceitar cripto sem o publicitar, e o SRIJ, no quadro legal actual, não exige essa divulgação. A segunda é que, sem declaração, não há como o jogador confirmar compatibilidade antes de abrir conta, depositar e descobrir — e um casino de cripto que dependa dessa confirmação só é comparável com um casino que a dá em letra de forma.

A divergência maior entre os dez está nas categorias de licença e nos âmbitos do catálogo. Há operadores com licença plena de casino (incluindo roleta e jogos de mesa) e outros cuja licença abrange apenas jogos de máquinas (Retabet e, parcialmente, Vincino, onde as roletas estão autorizadas mas a oferta reflecte isso). Há operadores com estrutura societária portuguesa (GOBET-Entretenimento, Luckia Portugal, Estoril Sol Digital, SFP Online, Southern Stingray) e outros com limited internacional (BEM Operations, Kaizen Gaming International, Skill on Net, Play Jogo). Essa diferença tem efeitos práticos: o interlocutor fiscal e regulatório é, no primeiro caso, uma sociedade local com NIF português e, no segundo, uma estrutura internacional — o que pode afectar, em casos limite, quem responde a pedidos de informação e onde.

A escolha entre os dez não é entre «com cripto» e «sem cripto», porque nenhum declara cripto. É entre marcas com catálogo amplo (Bwin, Betclic, ESC Online, Casino Portugal), marcas com catálogo mais estreito (Retabet, Bacanaplay), marcas com forte componente desportiva (Luckia, LeBull, Betano) e marcas estreantes no mercado (Retabet, Vincino). Para o leitor que queira confirmar especificamente se um operador aceita Bitcoin ou Ethereum, a resposta, em 2026, é verificar directamente nos canais do operador no momento do depósito.

Funcionamento de um casino de criptomoedas e o que um operador SRIJ garante

O desenho de um casino de criptoactivo, no sentido genérico do mercado, difere do de um casino online clássico em três pontos técnicos. O depósito é feito por transferência da carteira do jogador para um endereço de carteira controlado pelo operador — em Bitcoin, Ethereum, USDT (Tether) ou outras criptomoedas. A sessão de jogo usa saldos internos convertidos a partir do valor recebido em cripto, normalmente com uma taxa de câmbio fixa no momento do depósito e uma taxa inversa no levantamento. O levantamento devolve, em princípio, à mesma carteira de origem, completando o ciclo.

Para o jogador que opera dentro da lista do SRIJ, este desenho é tecnicamente compatível com a legislação, mas apenas onde a identidade do utilizador é verificada e os limites de jogo responsável são respeitados. O RJO exige registo com NIF e verificação de identidade oficial; o levantamento só pode ser feito para conta de pagamento do próprio titular; o saldo do jogador nunca pode ser negativo e há limites de depósito configuráveis na conta. Um casino de criptomonedas que cumpra tudo isto é, na prática, um casino online com um método de pagamento adicional — e o SRIJ autoriza métodos de pagamento sem os nomear exaustivamente.

Onde a definição de casino criptoactivo deixa de fazer sentido em Portugal é no operador que aceita cripto, não verifica identidade e opera fora do perímetro RJO. Aí já não é um «casino online que aceita cripto»: é um casino offshore que usa cripto como atalho para a ausência de controlo. Esse operador não está, em 2026, na lista de entidades licenciadas do SRIJ — a lista de 14 de setembro de 2026 não inclui nenhuma marca com essa descrição.

A fiscalização do SRIJ sobre estes operadores é uma peça separada do regime. Quando o regulador identifica um sítio de jogo online a operar em Portugal sem licença, notifica-o e, em seguida, notifica os operadores de rede para bloqueio, dentro do prazo de 48 horas (art. 47.º e 31.º do RJO). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados aos ISPs (Internet Service Providers — operadores de rede Internet) para bloqueio. O SRIJ indica que quem jogar num sítio sem licença pode ser alvo de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — atribua-se esta posição ao SRIJ, uma vez que não foi encontrada nenhuma multa efectivamente aplicada.

A peça mais consequente para o jogador é a da proteção perdida. Quem joga num operador offshore perde a autoexclusão pelo SRIJ (que abrange apenas entidades licenciadas), perde os limites de depósito exigidos pelo regulador, perde a verificação de identidade que trava o abuso, perde a regra do levantamento só para conta própria, e perde a possibilidade de reclamação formal junto do regulador. Mesmo que o operador pague os ganhos, a transacção está fora do perímetro legal e o jogador fica sem a rede de segurança que o RJO tece. É a leitura que o SRIJ faz e que as partes anteriores deste texto reflectem.

A paralelo do regime RJO, há ainda o regime dos jogos sociais do Estado, explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sob um regime exclusivo, distinto. Esses jogos (Euromilhões, Totoloto, Placard gerido pelos Jogos Santa Casa, entre outros) correm fora do licenciamento RJO e existem ao abrigo de legislação específica. Há, no entanto, um Placard distinto: o Placard.pt na lista do SRIJ pertence à SAS Apostas Sociais — entidade distinta dos Jogos Santa Casa. Identificar qual dos dois Placard está em cada contexto é parte da leitura correcta do mercado português. O Placard sob a gestão dos Jogos Santa Casa, aposta desportiva à cota, ficou disponível em 9 de setembro de 2015, com três modalidades iniciais: futebol, basquetebol e ténis.

Enquadramento legal dos casinos com criptoativos em Portugal

A moldura legal dentro da qual o jogo e o criptoactivo se cruzam tem três camadas distintas, e é importante mantê-las separadas. A primeira é o RJO, que rege os jogos e apostas online. A segunda é o regime fiscal dos criptoativos, em vigor desde 1 de janeiro de 2023. A terceira é a Lei n.º 69/2025, de 1 de dezembro, que executa em Portugal o Regulamento (UE) 2023/1114 sobre mercados de criptoativos (MiCA).

Sobre a primeira camada: o RJO aplica-se a jogos e apostas online com interface electrónica, e exige licença do SRIJ para a atividade em Portugal. As licenças são por categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e por sítio .pt, com prazo de três anos renováveis. As licenças estrangeiras não são válidas em Portugal (art. 9.º, n.º 3). O regime é aplicável a casino, e a oferta de criptoativos — se vier a existir de forma declarada — cai dentro dele pela mesma razão: é jogo online, qualquer que seja o método de pagamento.

A idade mínima é 18 anos, e a verificação de identidade é obrigatória para abrir conta de jogador. O registo é feito com NIF e prova de identidade. A lei proíbe crédito ao jogador (art. 42.º, n.º 3) e limita os levantamentos a conta de pagamento do próprio titular. Estes controlos aplicam-se a casinos SRIJ, e a sua ausência é a marca de um operador fora do regime.

Sobre a segunda camada: a fiscalidade dos criptoativos segue três regras práticas já referidas acima — exclusão após 365 dias, taxa autónoma de 28 % sobre ganhos não excluídos com opção de englobamento, e regra FIFO (First In, First Out) por instituição. Acrescem as retenções na fonte dispensadas sobre rendimentos de capitais, e o Imposto do Selo a 4 % sobre comissões e a 10 % sobre transmissões gratuitas que cumpram as condições legais. O regime é geral, e aplica-se a ganhos obtidos com ou sem origem em jogo. O jogador que realize mais-valias em criptoativos por via de um casino de criptoactivos, dentro ou fora da lista SRIJ, está sujeito às mesmas regras.

Sobre a terceira camada: a Lei n.º 69/2025 e o Regulamento MiCA criam um perímetro regulatório para os prestadores de serviços de criptoativos — não para os jogadores enquanto pessoas individuais, nem para os casinos enquanto consumidores desses serviços. Os prestadores já registados no Banco de Portugal têm até 1 de julho de 2026 para obter autorização completa ao abrigo do MiCA, mantendo a atividade entretanto. A partir daí, espera-se que a interação entre casino SRIJ e prestador de serviços de criptoativos licenciados seja a norma — mas, em 2026, esse cruzamento ainda não está estabilizado do lado do SRIJ.

A criminalização dos operadores não licenciados é explícita no RJO. Explorar ou promover jogos online em Portugal sem licença é crime, punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias (art. 49.º). O SRIJ tem a obrigação de notificar o operador ilegal e os operadores de rede para bloqueio em 48 horas. Para o jogador, a posição do SRIJ é a da contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €, atribuível ao regulador, com a ressalva de não ter sido aplicada a jogadores individuais até à data dos dados.

A conta de jogador é única por operador e o saldo nunca pode ser negativo. As licenças são públicas e estão listadas; quando uma licença caduca ou é suspensa, o SRIJ publica a decisão e o operador não pode continuar a aceitar jogadores portugueses sem nova licença. A licença n.º 004 da Betclic foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por mais três anos — exemplo concreto de como a renovação funciona dentro do regime de três anos.

O cálculo dos bónus e o teto do jogo real em Portugal

O SRIJ publicou a Orientação n.º 1/2020 sobre bónus: os termos de cada promoção devem indicar que parte de cada aposta é paga a partir do saldo real e que parte a partir do saldo de bónus, e a aposta mínima em dinheiro real exigida para poder usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que as promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro direto.

Esta regra estabelece um teto implícito ao custo do bónus em termos de jogo real: por cada euro de bónus atribuído, o jogador tem de apostar, no máximo, um euro em dinheiro real antes de poder converter o saldo de bónus em levantamento. É um limite que não aparece nos termos de cada operador sob a forma «wagering cap», mas que resulta da regra do regulador.

A aplicação prática depende dos valores. Um bónus de 50 € obriga, no máximo, a 50 € de jogo em saldo real antes da conversão. Um bónus de 200 € obriga, no máximo, a 200 € de jogo em saldo real. A fórmula geral: necessária de jogo real em euros = valor do bónus em euros, com o multiplicador a ser igual ou inferior a 1. Onde o operador estabelecer um multiplicador de 10x sobre o bónus (dez vezes o valor do bónus), o valor necessário ultrapassa o teto do SRIJ e a promoção fica fora do regime autorizado. Onde o operador estabelece 1x ou 0x, a promoção cabe.

Para o jogador, a leitura prática é: comparar o valor do bónus com o jogo real necessário. Onde o jogo necessário não excede o valor do bónus, a promoção cumpre o limite do SRIJ e o jogador sabe, com clareza, qual é o custo mínimo. Onde excede, a promoção está, em princípio, fora do regime — e o jogador que vê um bónus excepcionalmente generoso pode estar a olhar para um bónus não autorizado.

O resultado desta regra é uma banda, não um número. Para bónus pequenos (até 50 €), a obrigação é da ordem das dezenas de euros; para bónus médios (100 € a 200 €), a obrigação é da ordem das centenas; para bónus grandes (acima de 500 €), o teto cai dentro do que um jogador regular consegue cumprir em semanas, não em dias. O SRIJ não indica, nesta orientação, um prazo para cumprimento do requisito, e o prazo está nos termos de cada operador.

Como avaliar um operador face ao que esta página mostra

A tabela panorâmica apresenta os dez operadores em pé de igualdade formal — todos licenciados, todos com casino, todos sem suporte declarado para cripto. Para o leitor que queira passar desta página a uma decisão concreta, há cinco perguntas a fazer a cada operador, nesta ordem.

A primeira é sobre o método de pagamento. O operador aceita cartão de débito, Multibanco, Mbway, transferência bancária, carteira electrónica — e aceita o que o jogador tem. Para um jogador com conta bancária em Portugal, a presença de Multibanco e Mbway é o atalho; para um jogador sem cartão internacional, a transferência bancária SEPA (Área Única de Pagamentos em Euros) ou a carteira electrónica compatível. Nenhum dos dez, em 2026, declara aceitar cripto — pelo que a resposta a esta pergunta, no estado actual, é sempre «não, à face da lista».

A segunda é sobre o catálogo. A licença da Retabet abrange apenas jogos de máquinas; a do ESC Online abrange jogos de fortuna ou azar em geral; a da Vincino abrange máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. A diferença prática é grande: quem procura roleta francesa encontra-a na Luckia, na ESC Online e na Vincino; quem procura Blackjack/21, na Vincino apenas; quem procura apenas máquinas, em todos.

A terceira é sobre a entidade exploradora. Operadores com sociedade local — GOBET-Entretenimento, Luckia Portugal, Estoril Sol Digital, SFP Online, Southern Stingray — respondem em Portugal às obrigações da lista. Operadores com limited internacional — BEM Operations, Kaizen Gaming International, Skill on Net, Play Jogo — respondem através da sucursal reconhecida pelo SRIJ. Em ambos os casos há licenciamento válido, mas o interlocutor para reclamações ou questões pode estar mais próximo no primeiro grupo.

A quarta é sobre o plano de jogo responsável. Todos os operadores licenciados têm de o oferecer. O que varia é a granularidade dos limites de depósito (apenas diários ou diários/semanais/mensais), o acesso ao histórico de jogo, e a facilidade de pedir autoexclusão. Para um jogador que queira controlos fortes, vale a pena comparar antes de abrir conta.

A quinta é sobre a actualidade da licença. A licença n.º 004 da Betclic foi prorrogada em julho de 2025 e caduca em outubro de 2028 se não for renovada. Para os restantes operadores, a lista do SRIJ não publica datas de emissão — e a melhor forma de saber quanto tempo falta é consultar a lista de entidades licenciadas na data em que se lê esta página.

Perguntas frequentes

Existem casinos de criptomoedas licenciados pelo SRIJ em Portugal?

Não. A lista de entidades licenciadas do SRIJ de 14 de setembro de 2026 inclui dez operadores com licença de jogos de fortuna ou azar, e nenhum deles declara, nos termos que esta página revê, suporte para pagamentos em Bitcoin, Ethereum ou outras criptomoedas. Para um jogador em Portugal, «casino de criptomoedas licenciado» é, em 2026, uma categoria vazia — a oferta cripto, quando existe fora da lista, está em operadores não licenciados.

Que riscos corre quem deposita criptomoedas num casino sem licença portuguesa?

Quem joga num casino não licenciado perde o regime RJO inteiro: sem autoexusão pelo SRIJ, sem limites de depósito obrigatórios, sem verificação de identidade e sem possibilidade de reclamação formal junto do regulador. O jogador está ainda exposto à contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € que o SRIJ indica como aplicável. E o acesso ao sítio pode ser bloqueado pelos operadores de rede em 48 horas, conforme a notificação do SRIJ.

O pseudonimato das carteiras cripto substitui a verificação de identidade exigida em Portugal?

Não. As carteiras digitais são pseudónimas, não anónimas, e o RJO exige prova de identidade e NIF para abrir conta de jogador em casino SRIJ. Um operador que aceite cripto sem verificar identidade está a dispensar esse controlo e a operar fora do regime — e a Autoridade Tributária pode exigir a prestação de contas pelas operações, com obrigação de comunicação pelos prestadores de serviços até final de fevereiro de cada ano.

Qual é a situação fiscal dos ganhos em casinos de criptomoedas sem licença do SRIJ?

Em IRS, as mais-valias com criptoativos detidos por 365 dias ou mais estão excluídas de tributação; as de prazo inferior são tributadas a 28 % (taxa autónoma), com opção de englobamento. A regra FIFO aplica-se por prestador, e a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária recai sobre os prestadores de serviços. A posição do fisco é independente da licitude do operador, e não há isenção automática por se tratar de casino; o jogo fora da lista não traz, por si, qualquer benefício fiscal.

O SRIJ pode mandar bloquear sítios de casino com criptoativos sem licença?

Sim. O SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os operadores de rede para bloqueio do acesso em 48 horas (art. 47.º e 31.º do RJO). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados aos ISPs para bloqueio. A infração é crime para o operador, com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias (art. 49.º); para o jogador, é contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €, na posição do regulador.

A autoexclusão pelo SRIJ abrange casinos de criptomoedas sem licença?

Não. A autoexclusão pelo SRIJ, com prazo mínimo de três meses, abrange apenas os operadores licenciados na lista da data do pedido. Para casinos offshore, sem licença SRIJ, o mecanismo é o definido pelo próprio operador, se existir — e a maioria dos casinos não licenciados não tem sistema de autoexclusão comparável, nem obrigação de o ter. Para o jogador, a autoexclusão SRIJ é uma proteção do perímetro regulado, não da internet em geral.

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