Casinos legais em Portugal: o que muda entre operadores e para quem cada um serve

Updated Outubro 2026

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A expressão «casinos legais em portugal» leva muita gente ao mesmo ponto de partida e a conclusões diferentes. Em Portugal, casino online só existe dentro da mesma moldura: uma licença do SRIJ, um sítio terminado em .pt, e um conjunto de regras de jogo responsável que valem para todos. Por dentro dessa moldura, as casas divergem — em catálogo, em limites, em tempo de levantamento, na forma de trabalhar o bónus. Este guia atravessa essa moldura de baixo para cima: começa pelo jogo responsável, porque é aí que decide quem está apto a jogar, passa pelas casas que chegaram este ano, desmonta depois o que distingue as dez marcas que estão na lista do SRIJ, fecha com a lei que as sustenta e com a aritmética que limita os bónus.

A escolha, no fim, é entre variantes de uma mesma categoria, não entre mercados. Quem procura um sítio fora desta lista encontra casas com licença noutras jurisdições — Malta, Curaçau, Gibraltar — que não são autorizadas em Portugal, e essa diferença tem consequências em tudo o que vem a seguir.

*Dados atualizados a 16 de Outubro, 2026, conferidos face à lista de entidades licenciadas do SRIJ (versão de 14 de setembro de 2026).*

Como o jogo responsável decide o que está em jogo

Em Portugal o jogo responsável não é um carimbo no fim da página — é o ponto de partida. Cada operador com licença SRIJ tem de disponibilizar ao jogador, na própria conta, limites de depósito e de aposta. O mínimo legal é um limite diário, semanal ou mensal, definido livremente pelo jogador e que só vale no sítio onde foi fixado. O SRIJ não fixa um teto em euros para esse limite; define a ferramenta e o intervalo, e deixa a casa e o jogador acertarem o valor.

A autoexclusão é a peça seguinte, e a que de verdade isola o jogador da tentação. Pode ser pedida numa só casa, e cobre só essa casa, ou através da plataforma do SRIJ, e cobre todos os operadores licenciados em simultâneo. A duração mínima é de três meses e pode ser prorrogada por períodos iguais ou ficar por tempo indeterminado. O fim da exclusão só produz efeitos um mês depois de o jogador a pedir e nunca antes de três meses — quem pede para sair paga, em meses, o período que durou.

A conta de jogador exige o NIF e uma verificação de identidade (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente). Sem isso, não há conta; sem conta, não há jogo. Os levantamentos só podem ir para conta de pagamento aberta em nome do jogador. É proibido crédito a jogadores. Para ajuda externa, funciona a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, dias úteis das 10:00 às 18:00.

Uma nota que atravessa toda a página: estas regras aplicam-se a operadores com licença SRIJ. Quem joga num sítio não licenciado perde, em simultâneo, a autoexclusão, a supervisão portuguesa, o canal do regulador e as regras de levantamento. Voltaremos a este ponto mais à frente.

O que muda para quem aposta com orçamento curto

Para quem joga com cem euros por mês ou menos, três ferramentas pesam mais do que o catálogo: o limite de depósito, que trava a entrada automática de dinheiro novo; o limite de aposta, que limita cada jogada; a possibilidade de pedir a autoexclusão por um período curto — três meses — e testar se a vontade se aguenta. Em sítios não licenciados nenhuma destas ferramentas é oferecida pela casa, porque não há obrigação legal de a oferecer.

O que muda para quem joga com folga

Para quem joga com montantes mais altos, a ferramenta que faz diferença é o bloqueio transversal do SRIJ: pedir uma vez cobre todas as casas de uma só vez, sem ter de repetir o processo em cada sítio. Em caso de problema, há um único regulador a contactar, em vez de uma dúzia de autoridades estrangeiras.

As casas que chegaram este ano e o que mudou no panorama

Em 24 de julho de 2026, o SRIJ emitiu duas licenças novas: a Retabet, da Retabet Portugal, S.A., e a Vincino, da Play Jogo Limited. A 30 de julho o regulador publicou a decisão, e a partir desse momento passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, nos seus próprios sítios .pt. A Retabet entra com jogo e apostas, e a Vincino idem; ambas se somam à lista de entidades licenciadas que o SRIJ mantém pública.

A chegada de dois operadores num só movimento é a maior mexida na lista em 2026, num mercado que o regulador trata como fechado a novas entradas por defeito. As duas casas têm ainda catálogo em construção nos seus sítios, e ainda não há dados consolidados de RTP, de velocidade de levantamento ou de adesão ao limite de depósito para elas — a fotografia vai ficando completa à medida que publicam termos próprios. Mencionam-se aqui, e não na tabela comparativa, porque ainda não há matéria suficiente para as comparar marca a marca.

Fora destas duas entradas, a grande mexida no panorama continua a vir das renovações. Em 2025 e em 2026 o SRIJ prorrogaram-se por três anos licenças-chave: Betclic (n.º 004) e ESC Online (n.º 003), em julho de 2025; Casino Portugal (n.º 009), Casino Portugal (n.º 007), Casino Solverde (n.º 010 e n.º 024), ESC Online (n.º 008), em 2026, por três anos cada uma. Estender a licença não muda a oferta no imediato, mas dá previsibilidade: ninguém que jogue nestas casas vai ver o sítio mudar de mãos ou fechar portas em 2028 ou 2029. As datas exatas de caducidade, sempre que conhecidas, estão no bloco de cada operador abaixo.

Os dez casinos legais em portugal e o que cada um traz

A lista abaixo cobre as dez entidades com licença de jogos de fortuna ou azar na lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 e que operam num sítio .pt dedicado. A ordem segue a publicação dessa lista: Bwin, Bacanaplay, Casino Portugal, LeBull, Nossa Aposta, 888, Casino Solverde, PokerStars, GoldenPark, ESC Online. Marcas como a Betclic e a Betano também aí constam e são referidas em secções próprias; marcas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 1xBet e 22bet não estão na lista do SRIJ e não podem ser apresentadas como legais em Portugal.

O exercício não é hierárquico — não há melhor casa em abstracto. O que distingue uma da outra é um conjunto pequeno de variáveis: quem opera a marca, que tipo de licença tem (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota), o domínio, e se há temas sujeitos relevantes que a casa cobre. A tabela seguinte condensa esses quatro pontos por marca.

Princípios que diferenciiam os dez operadores

Cinco das dez casas exploram só jogos de fortuna ou azar: Bacanaplay, 888, PokerStars, e essas colunas ficam curtas por opção regulatória, não por limitação da marca. A Nossa Aposta tem a licença 012 suspensa a pedido da própria operadora, pelo que na prática opera jogo. As restantes cinco têm licenças conjuntas para os dois tipos, o que permite-lhes fazer cross-sell numa única conta.

Bwin — a casa de origem austríaca sobre uma holding portuguesa

A bwin.pt é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A., uma sociedade portuguesa que detém as licenças 006 para jogos de fortuna ou azar e 002 para apostas desportivas à cota, sem suspensão registada na lista do SRIJ. A Bwin tem origem austríaca e funciona em Portugal há anos na vertente de apostas; ter a licença de casino abre a porta a uma oferta mais redonda do que a maioria das casas do segmento desportivo.

A combinação das duas licenças numa só conta é o que distingue esta marca para o jogador que quer alternar entre slot e aposta sem trocar de plataforma. Não há dados públicos consolidados do SRIJ sobre RTP ou velocidade de levantamento para bwin.pt.

Bacanaplay — a Skill on Net numa só categoria

A bacanaplay.pt é explorada pela Skill on Net Limited, com a licença 025 para jogos de fortuna ou azar e sem licença de apostas desportivas à cota registada. A marca entra no mercado português numa única categoria, pelo que a escolha para o leitor é simples: se quer slot, roleta ou blackjack numa só conta, a Bacanaplay cobre isso; se quer fazer apostas em futebol na mesma conta, esta casa não chega.

A Skill on Net é uma rede internacional; jogar aqui é, em termos de termos e de catálogo, jogar dentro de uma estrutura que se replica noutros mercados, ajustada ao que o regulador português exige.

Casino Portugal — a casa nacional com duas licenças

O casinoportugal.pt é explorado pela SFP Online S.A., titular das licenças 009 (jogos de fortuna ou azar) e 007 (apostas desportivas à cota), ambas sem suspensão. A licença 009 foi emitida em 4 de setembro de 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A. e transmitida à SFP Online em 19 de outubro de 2018, tendo sido prorrogada por três anos em 17 de julho de 2026, caducando em 3 de setembro de 2029 se não for renovada. A licença 007, emitida em 23 de junho de 2017, com a mesma transmissão, foi prorrogada em 22 de maio de 2026, caducando em 22 de junho de 2029.

A marca tem nome de casino e identidade portuguesa, com a particularidade de trabalhar as duas licenças em conjunto: casino e apostas na mesma conta, sem descontinuidade. É um dos poucos operadores cujo nome coincide com o tema da pesquisa, o que a torna alvo natural para quem escreve «casino portugal» num motor de busca.

LeBull — a aposta ibérica com casino ao lado

A lebull.pt é operada pela Southern Stingray, S.A., titular da licença 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença 028 (jogos de fortuna ou azar). A marca nasceu vocacionada para as apostas desportivas e cresceu para o casino à boleia da licença obtida.

Para quem chega do segmento de apostas, esta é uma das portas de entrada mais naturais para o casino em Portugal: mesma marca, mesma conta, só muda a aba. Não é só uma decisão de catálogo — é uma decisão regulatória, a licença dupla permite à casa fazer a ponte sem fricção.

Nossa Aposta — a portuguesa com uma licença suspensa

A nossaaposta.pt é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença 012 (apostas desportivas à cota), mas com a 012 suspensa a pedido da própria operadora. Na prática, a casa funciona como casino, não como casa de apostas; quem abrir uma conta para slots e roleta encontra a casa aberta, quem a abrir para apostas encontra o segmento parado.

A marca é uma das mais antigas do mercado regulado e mantém um catálogo de casino vivo, com nome próprio. A suspensão da licença de apostas não é uma sanção do regulador — foi a operadora que pediu — e pode ser revertida a qualquer momento, mas enquanto dura, é preciso saber onde se pisa.

888 — a marca global, só casino em portugal

A 888.pt é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença 016 de jogos de fortuna ou azar. A lista do SRIJ não regista licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. A 888 é uma das marcas mais antigas do casino online a nível global e chega ao mercado português numa faixa estreita: só jogos de fortuna ou azar, sem cruzamento com desporto.

Para quem reconhece a marca de outras jurisdições, o 888.pt funciona como referência: nome conhecido, slot machines com a chancela da casa, e o resto do pacote — promoções, clube de fidelização — organizado em volta do casino. Para quem quer tudo numa só conta, fica incompleto.

Casino Solverde — a marca do turismo algarvio, agora online

A solverde.pt é explorada pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças 010 e 024, sem suspensão indicada. A licença 010, emitida em 4 de setembro de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por mais três anos, caducando em 3 de setembro de 2029. A licença 024, emitida em 14 de agosto de 2020, foi igualmente prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 13 de agosto de 2029.

A Solverde é conhecida da casino física do Algarve; o jogo online prolonga a marca sem a desligar do espaço físico. Para quem joga e viaja, é a única casa que liga as duas frentes com a mesma licença. Para quem só joga online, é apenas mais um operador com catálogo completo e dupla licença.

PokerStars — o nome grande do poker, agora também casino

A pokerstars.pt é explorada pela REEL Europe Limited, titular da licença 005 de jogos de fortuna ou azar. A lista do SRIJ não regista licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. A PokerStars é universalmente conhecida pelo poker, e a licença de casino abre-lhe uma segunda frente no mercado regulado português.

Para quem joga poker e quer, na mesma casa, slots e roleta, esta é praticamente a única opção com nome internacional. A ausência de licença de apostas desportivas limita o pacote para quem quer tudo, mas a casa cobre o essencial do casino.

GoldenPark — a casa espanhola com casino e apostas

A goldenpark.pt é explorada pela Azartia Games, S.A., titular da licença 029 (apostas desportivas à cota) e da licença 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). A Azartia Games tem matriz ibérica e a GoldenPark opera em Portugal com a chancela de um grupo com longa tradição no mercado espanhol.

A combinação de casino de máquinas e apostas, numa só entidade, é o que distingue esta casa para quem valoriza a integração vertical. Em vez de uma licença só para uma faixa de produtos, a GoldenPark traz tudo o que o SRIJ permite a uma marca com a sua dimensão.

ESC Online — a marca do Estoril, na rede

A estorilsolcasinos.pt é explorada pela Estoril Sol Digital, titular das licenças 003 (jogos de fortuna ou azar) e 008 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença 003, emitida em 25 de julho de 2016, foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 24 de julho de 2028. A licença 008, emitida em 4 de agosto de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de agosto de 2029.

O Estoril é a maior casino física do país; a sua extensão online é uma das mais antigas do mercado e tem licença dupla. Quem entra no casino do Estoril chega ao sítio online com a mesma marca, e quem entra no online pode acabar a jogar no espaço físico, no mesmo circuito.

Como funcionam os casinos legais em portugal

A casino online em Portugal é uma atividade licenciada. O RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015) estabelece o regime: a exploração de jogos e apostas online depende de licença do SRIJ, emitida por três anos e renovável. A lei separa as categorias — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — e cada licença cobre uma delas, sobre um sítio .pt específico. As licenças estrangeiras — Malta, Gibraltar, Curaçau, Reino Unido — não valem em Portugal (art. 9.º n.º 3). Por outras palavras, uma marca pode ter seis licenças internacionais e ser, em Portugal, uma casa não autorizada.

A lista de entidades licenciadas que o SRIJ publica é o documento que resolve qualquer dúvida sobre quem está dentro do regime legal. A versão consultada data de 14 de setembro de 2026 e nomeia 19 entidades, das quais dez têm licença de jogos de fortuna ou azar no seu domínio .pt próprio e entraram na seleção deste guia. As outras nove têm licenças noutras categorias — apostas desportivas, apostas hípicas, bingo — sem casino online, e por isso não são sítios para quem procura casino.

O Santa Casa da Misericórdia de Lisboa corre os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, o Placard) sob um regime exclusivo próprio, fora do RJO. Há ainda o Placard.pt, que está na lista do SRIJ mas pertence à SAS Apostas Sociais, com a Santa Casa e outras instituições como acionistas — são duas entidades distintas, com o nome parecido, e é comum confundi-las. O Placard.pt está na lista como qualquer outro operador, ao abrigo do RJO. Os termos que publicou em 2026 indicam que os depósitos são processados por cartão de débito ou crédito ou por prestador de serviços de pagamento aceite, sem mínimos ou máximos próprios para além dos legais; e os levantamentos são ordenados para a conta de pagamento do jogador no prazo máximo de 48 horas, por transferência bancária ou método admitido, caducando o pedido se os documentos pedidos não forem entregues em sete dias. São referências raras — o conjunto de termos das casas portuguesas raramente é tão explícito sobre tempos.

Em 2026 a única mexida relevante no RJO continua a ser a Lei n.º 2/2020; há propostas legislativas em discussão, em especial sobre publicidade, influenciadores e patrocínios, mas nenhuma foi ainda convertida em lei. Descrever a moldura legal é falar da versão consolidada do RJO com a alteração de 2020, não de projetos em curso.

O que distingue um operador dentro da lista

Uma vez confirmada a presença na lista do SRIJ, a diferença entre marcas vem de quatro lados. O catálogo: que slot machines, que roleta, que blackjack. As promoções: o que a casa oferece a quem chega e a quem fica. O serviço: tempo de levantamento, qualidade do apoio, processo de verificação. Os limites: que teto o jogador pode impor a si próprio. Quatro casas podem partilhar as duas primeiras variáveis e ser muito diferentes nas duas últimas.

Critérios para decidir de forma informada

Três perguntas esclarecem mais do que uma hora de pesquisa. A primeira: para que serve o sítio, e onde o catálogo dele cobre esse uso? A segunda: que limites de depósito e aposta estão disponíveis, e em que intervalo — diário, semanal, mensal — se aplicam? A terceira: quanto tempo demora a levantar, e para que conta? Estas três respostas separam, na prática, uma casa boa para uma pessoa de uma casa boa para outra.

O enquadramento legal e a fiscalização

A fiscalização começa antes do jogo. O SRIJ publica a lista das entidades autorizadas, com a indicação de cada categoria de licença e o respetivo sítio .pt; quem aparece na lista tem o caminho aberto, quem não aparece não. Esta transparência é o primeiro nível de proteção do jogador — qualquer pessoa pode confirmar, em segundos, se a casa em que está a pensar jogar passou pelo crivo do regulador.

Quando um sítio não licenciado tenta chegar a jogadores em Portugal, o SRIJ notifica-o, e se a notificação não resolver, o regulador passa a notificação para os fornecedores de rede, que devem bloquear o acesso no prazo de 48 horas (art. 47.º e 31.º do RJO). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados para bloqueio aos ISPs. A medida aplica-se ao acesso — não há bloqueio de pagamento documentado.

Explorar ou promover jogos em Portugal sem licença é crime (art. 49.º do RJO, prisão até cinco anos ou multa até 500 dias). O SRIJ afirma que o jogador num sítio ilegal pode ser alvo de uma contraordenação punível com coima entre 2 500 € e 25 000 €, mas não foi encontrada nenhuma multa efetivamente aplicada. Importa a formulação: o risco está descrito na lei, está documentado pelo regulador, e a literatura processual é fina.

Fiscalizaç | os três eixos no terreno

Na prática, a fiscalização funciona em três eixos paralelos. O primeiro é o da licença: quem está dentro, quem não está, quem entrou, quem saiu. O segundo é o dos termos das casas: o SRIJ emite orientações que as operadoras têm de seguir, como a Orientação n.º 1/2020 sobre saldo real e saldo de bónus, e a Orientação n.º 2/2018 sobre promoções. O terceiro é o do bloqueio de sítios ilegais, o eixo visível, que limpa o terreno para quem procura uma casa autorizada.

Publicidade e influencer marketing

O Código da Publicidade, no artigo 21.º, proíbe publicidade que sugira ganhos fáceis, que sugira sucesso através do jogo ou que vise menores. As promoções podem oferecer bónus ou créditos para jogar, mas nunca dinheiro diretamente. Os projetos de lei sobre publicidade e influenciadores não são, ainda, lei.

Fiscalidade e prémios no jogador

Os operadores licenciados pagam o IEJO — 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador, segundo a leitura estabilizada até outubro de 2026. A posição para um sítio não licenciado ou estrangeiro não está estabilizada — não escrever «isento» nem «tributável» para esse caso. A recomendação é fechar o ponto com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado.

Os bónus e a aritmética que os limita

Os bónus em Portugal são, por definição, créditos para jogar, não dinheiro. A Orientação n.º 2/2018 do SRIJ é explícita: promoções podem atribuir bónus ou créditos para jogar, nunca dinheiro ao balcão. Dentro dessa moldura, a Orientação n.º 1/2020 limita a outra metade do problema: o que o jogador tem de apostar em dinheiro real para libertar o bónus nunca pode ser superior ao valor do bónus recebido.

A regra aplica-se a cada bónus individualmente: se o bónus é de 100 €, o operador não pode exigir mais de 100 € em apostas de saldo real para o converter em saldo sacável. Um bónus de 50 € implica, no máximo, 50 € de jogo real. A proteção está no tecto, não na média; uma casa pode ter um bónus mais pequeno e exigir 80 % desse valor, ou um bónus maior e exigir 100 %, ou um bónus ainda maior e exigir exactamente o valor — todos cumprem a regra se não a ultrapassarem.

A consequência prática para quem joga é uma janela de bónus utilizáveis, em vez de um pacote único. Em mercados estrangeiros é vulgar ver bónus com playthrough de 30, 40 ou mais vezes o valor — em Portugal, esses números são todos pisados pelo tecto. O jogador português tem, em comparação, um terreno mais limpo: ou o bónus é mobilizável com pouco jogo real, ou está fora da lei e não pode ser oferecido por uma casa autorizada.

Ao avaliar um bónus, o exercício é calcular o jogo real necessário e compará-lo com o valor do bónus. Se o operador publica um bónus de 100 € com playthrough de 50 € de saldo real, a mobilização consome metade do bónus em valor bruto e fica em conformidade com o tecto legal. Se o valor do jogo real exigido se aproximar do valor do bónus, a mobilização consome quase todo o valor recebido. Acima do valor do bónus, a promoção não pode sequer existir por estas bandas.

Não há teto legal em euros para um bónus nem para o rollover exigido abaixo do tecto. O teto é proporcional, não absoluto. Uma casa pode atribuir mil euros em bónus e exigir mil euros em jogo real. A leitura do tecto como «bónus baixos» é um mal-entendido frequente: a regra não baixa o prémio, baixa o multiplicador.

Onde parar para decidir

A escolha, depois de passado o enquadramento, é uma escolha sobre variantes. Há casas pensadas para uma só categoria — Bacanaplay, 888, PokerStars — e casas que cobrem casino e apostas na mesma conta — Bwin, Casino Portugal, LeBull, Casino Solverde, GoldenPark, ESC Online. As casas mais antigas do mercado tendem a ter os termos mais consolidados e as licenças em estados mais previsíveis. As duas casas que chegaram em 2026 — Retabet e Vincino — entram na corrida a partir de agora, com catálogo ainda em construção.

Para quem vem de uma slot machine específica, da roleta ou de um jogo de cartas, o caminho natural é abrir a lista do SRIJ, confirmar a presença da casa, abrir a conta com NIF e documento de identidade, fixar um limite de depósito que caiba no orçamento mensal e experimentar o catálogo antes de comprometer mais do que isso. Para quem está em dúvida, o sítio do regulador traz a lista integral e o histórico de cada licença.

As marcas bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 1xBet e 22bet, que circulam noutros mercados, não aparecem na lista do SRIJ e não podem ser descritas como casinos legais em Portugal.

Perguntas frequentes

Quais os casinos legais em portugal?

Operadores com licença do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), válida para a respetiva categoria de jogo, e que operam num sítio terminado em .pt. A lista de 14 de setembro de 2026 nomeia 19 entidades; dez têm licença de jogos de fortuna ou azar e operam num .pt próprio: Bwin, Bacanaplay, Casino Portugal, LeBull, Nossa Aposta, 888, Casino Solverde, PokerStars, GoldenPark e ESC Online. Marcas como a Betclic e a Betano também estão na lista noutras categorias.

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «casinos legais em portugal»?

Só pode explorar casino online em Portugal quem tem licença do SRIJ para o efeito, num sítio .pt dedicado e com licença válida para a categoria. As licenças emitidas fora de Portugal — Malta, Gibraltar, Curaçau, Reino Unido — não são reconhecidas para este mercado (art. 9.º n.º 3 do RJO). Explorar ou promover jogo online sem licença em Portugal é crime punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias (art. 49.º do RJO).

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A lista de entidades licenciadas, publicada pelo SRIJ dentro do Turismo de Portugal, é o documento de referência. A versão consultada para este guia data de 14 de setembro de 2026 e identifica cada entidade pela licença e pelo domínio .pt autorizado. Se uma marca não consta da lista, não é legal em Portugal, mesmo que tenha licença noutra jurisdição.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

Cada operador tem de disponibilizar limites de depósito e de aposta na conta do jogador, com periodicidade mínima diária, semanal ou mensal. O SRIJ não fixa um teto em euros para esses limites; quem os impõe é o jogador, dentro do intervalo que a casa oferece. O limite vale apenas no sítio onde foi fixado — não há, por defeito, um teto único para todo o mercado regulado.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida diretamente numa casa, com efeito limitado a essa casa, ou através da plataforma do SRIJ, com efeito sobre todos os operadores licenciados em Portugal. A duração mínima é de três meses, renovável por períodos iguais ou por tempo indeterminado. O fim do período tem efeito um mês após o pedido e nunca antes de completados três meses. Só abrange operadores com licença SRIJ.

Conteúdo criado pela equipa «casinoslotsexpertpt.com»